ACÓRDÃO Nº 4982/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4982/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.052/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria da Conceição Rodrigues Sobral (890.***.***-53)
4. Unidade: Fundação Joaquim Nabuco
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Humberto
Gonçalves Agra, ex-servidor da Fundação Joaquim Nabuco, em benefício de Maria da
Conceição Rodrigues Sobral;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, III e
IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e
260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída por Humberto Gonçalves
Agra em benefício de Maria da Conceição Rodrigues Sobral, concedendo-lhe registro;
9.2. comunicar a presente deliberação à Fundação Joaquim Nabuco e à
interessada.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4982-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.