PORTARIA Nº 19.331, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA, Fistel nº 02020858487, inscrita no CNPJ nº 54.994.520/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, por meio da frequência de 4845 kHz, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13572/2025/SEI-MCOM (12789769), que integra o Processo nº 53900.072659/2015-75, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3318, de 1/11/2021, publicada no DOU de 10/11/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.331, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 15/08/2025