ACÓRDÃO Nº 1767/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1767/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 016.985/2022-2
1.1.Apenso: TC 001.262/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Município de Paquetá/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Daniel Leonardo de Lima Viana (OAB/PI 12.306) e
Fernando Galvão Neto (OAB/PI 15.941).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de possíveis
irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Município
de Paquetá/PI, durante o período de 2017 a 2021, referentes a um suposto crescimento
artificial de matrículas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede municipal de ensino,
bem como ao repasse de emendas do "orçamento secreto" e à coação de profissionais do
magistério para devolução de valores de rateio do Fundeb.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer
da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o
art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no prazo de 90 (noventa) dias contados da
notificação deste acórdão, que:
9.2.1 em consonância com suas atribuições previstas no art. 3º, incisos III, V,
VIII e X, da Portaria/MEC 316/2007, realize fiscalização no Município de Paquetá/PI, com
vistas a apurar a exatidão das matrículas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) declaradas
aos censos escolares de 2016 a 2021, que serviram de base à distribuição dos recursos do
Fundeb, da Complementação da União e do Programa Educação de Jovens e Adultos (PEJA)
nos anos de 2017 a 2022, promovendo, em caso de detecção de incompatibilidades com
documentos, registros escolares, informações administrativas e infraestrutura física da rede
ensino, entre outras fontes idôneas, as retificações necessárias no Sistema Educacenso e
nos resultados dos censos escolares respectivos, dando imediata ciência dos números reais
apurados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
9.2.2. identifique, com base em registros de sistema e/ou em outros meios
idôneos, os responsáveis por eventuais informações inexatas sobre matrículas de Educação
de Jovens e Adultos (EJA) em Paquetá/PI, declaradas aos censos escolares de 2016 a 2021,
que serviram de base à distribuição dos recursos do Fundeb, da Complementação da União
e do Programa Educação de Jovens e Adultos (PEJA), nos anos de 2017 a 2022,
representando ao TCU para fins de responsabilização administrativa, bem como dando
ciência ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o
art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, caso tenha conhecimento das inconsistências
detectadas pelo Inep no cumprimento da determinação contida no subitem 9.2.1. acima,
bem como de valores a maior e/ou a menor a serem redistribuídos/retidos, encaminhe ao
TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação deste acórdão, plano de ação
e cronograma detalhado para recálculo e compensação de recursos do Fundeb, da
Complementação da União e do PEJA nos anos de 2017 a 2022, decorrentes de eventuais
declarações inexatas de matrículas do EJA do Município de Paquetá/PI, referentes aos
censos escolares de 2016 a 2021.
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao denunciante, ao Procurador da
República Patrick Aureo Emmanuel da Sila Nilo, ao Município de Paquetá/PI, juntamente
com o seu respectivo CACS Fundeb, ao Ministério Público Federal no Estado do Piauí, ao
Tribunal de Contas do Estado do Piauí e à Controladoria-Geral da União, para
conhecimento;
9.5. retirar o sigilo destes autos, à exceção daquelas peças que contenham
informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução/TCU 259/2014; e
9.6. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1767-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.