ACÓRDÃO Nº 4963/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4963/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.498/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Luiza Pereira Barbosa (214.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria de Luiza Pereira Barbosa (214.***.***-63), vinculado ao Tribunal Superior do
Trabalho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os
arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Luiza Pereira Barbosa (214.***.***-63);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 71, inciso IX,
da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado está
ciente do julgamento realizado por esta Casa;
9.3.2. retifique o valor da VPNI, oriunda de incorporação de quintos/décimos com
base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua
absorção em relação ao reajuste ocorrido em fevereiro/2023;
9.3.3. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento da rubrica relativa à opção, faça cessar seu pagamento, impugnado por esta Corte,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;
9.3.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste
Acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja
provido.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4963-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.