ACÓRDÃO Nº 1800/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1800/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 40/2019 - TCU -
Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, prolatado no âmbito do TC 030.65/2015-0, que
tratou de auditoria operacional cujo objetivo foi identificar e sugerir encaminhamento a
problemas que têm impactado a realização de investimentos no setor elétrico brasileiro,
buscando contribuir para o alcance de maiores níveis de eficácia e efetividade da política e da
regulação setorial;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Tribunal
determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que encaminhasse as medidas
adotadas para regulamentação da Resolução Normativa Aneel 414/2010, arts. 70 e 70-A, de
modo a possibilitar o repasse para a modicidade tarifária de valores ressarcidos às
distribuidoras em razão do encerramento antecipado da relação contratual (item 9.2); bem
como recomendou que contemplasse em sua agenda regulatória do Ciclo 2018-2019 avaliação
de mecanismo que garanta a observância ao § 5º do art. 15 da Lei 9.074/1995, no sentido de
não haver impacto tarifário para os consumidores cativos em decorrência da migração de
consumidores para mercado livre, submetendo-o aos pertinentes instrumentos de
transparência pública;
Considerando que a Aneel regulamentou o art. 142 da REN 1.000/2021, em
substituição aos arts. 70 e 70-A da Resolução 414/2010, estabelecendo a metodologia de
cálculo para repassar aos consumidores os valores ressarcidos às distribuidoras, contribuindo
para a modicidade tarifária, restando evidenciado, assim, o cumprimento da determinação
assinalada no item 9.2 do Acórdão 40/2019 - TCU - Plenário;
Considerando a superveniente regulamentação da matéria contida no art. 15 da Lei
9.074/1995 por meio do Decreto 10.939/2022, tornando não mais aplicável a recomendação
vertida no item 9.3 do Acórdão 40/2019 - TCU - Plenário; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear às peças 174-176,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 40/2019-TCU-
Plenário;
b) considerar não mais aplicável a recomendação do item 9.3 do Acórdão 40/2019-
TCU-Plenário;
c) comunicar a prolação do Acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica; e
d) promover o arquivamento dos autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-030.656/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Romeu Donizete Rufino (143.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Ministério de Minas e
Energia.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Rudyard Bruno da Silva Rios (17532/E/OAB-DF), Ana
Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Sidnei Furlan, Alexandre Gonçalves Filho e outros,
representando Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.