ACÓRDÃO Nº 4981/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4981/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.493/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Márcia Valéria Barbosa da Silva (323.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Márcia Valéria
Barbosa da Silva contra o Acórdão 2.674/2025-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal o ato de aposentadoria de Márcia Valéria Barbosa da Silva, por
pagamento de quintos decorrentes de funções comissionadas exercidas após 4/9/2001,
sem amparo legal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4981-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.