PORTARIA MCOM Nº 18.881, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.881, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM
19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.014363/2025-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES UNIDAS DO
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM - ACUATAN executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
9968/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09/08/2023, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53115.013851/2022-13, a aprovar o local de
instalação do sistema irradiante na Rua 31 de março, nº 131, na localidade de Atalaia do
Norte/AM.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
21' 55"S e longitude 70° 11' 35"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Nº 185 - Processo nº 53500.018140/2025-26
Recorrente/Interessado: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 110/2025/AF (SEI nº 14125315), integrante deste acórdão, aprovar
o encaminhamento da representação ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA - CADE por infração da ordem econômica caracterizada pela conduta de
discriminação de preços praticada pela NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Nº 186 - Processo nº 53500.079829/2021-01
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 103/2025/AF (SEI nº 14022844), integrante deste acórdão:
a) aprovar a proposta do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações,
edição 2025-2029 - PERT 2025-2029, nos termos da referida análise; e,
b) estabelecer que as futuras atualizações e revisões do PERT ocorram sob
o patrocínio do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações - C-INT da Anatel.
Nº 187 - Processo nº 53500.072943/2023-64
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2025/AF (SEI nº 13515350), integrante deste acórdão,
submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de
reavaliação da regulamentação sobre roaming, especificamente quanto ao atendimento
às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos nos editais de licitação
para autorização de uso de radiofrequências, conforme a Minuta de Resolução (SEI nº
13515751).
Nº 188 - Processo nº 53500.003209/2025-17
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2025/CL (SEI nº 14006354), integrante deste acórdão, submeter à
Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da Minuta de
Consulta Pública SEI nº 13634259, a proposta de reavaliação da regulamentação afeta ao
setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo
de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços, objeto do Item 10 da Agenda
Regulatória para o biênio 2025-2026, na forma da Minuta de Resolução SEI nº 14073738.
Nº 189 - Processo nº 53500.018212/2024-54
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 41/2025/CL (SEI nº 14055490), integrante deste acórdão,
submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de
revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020,
consubstanciada no Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR SEI nº 13038041
e na Minuta de Resolução SEI nº 14108169, conforme Minuta de Consulta Pública SEI
nº 13038062.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Nº 191 - Processo nº 53500.100764/2023-24
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, LIGGA
TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 01.371.416/0001-89 e nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
aprovar a proposta do Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque, Relator,
contida na Análise nº 94/2025/DD (SEI nº 14087652), integrante deste acórdão.
Nº 196 - Processo nº 53500.055271/2024-11
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 97/2025/DD (SEI nº 14150109), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado por TELEFÔNICA
BRASIL S.A (SEI nº 14088674, nº 14164284 e nº 14131794) e anexos (SEI nº 14088675,
nº 14088676 e nº 14131795);
b) receber as petições da TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 14088674, nº
14164284 e nº 14131794 e anexos SEI nº 14088675, nº 14088676 e nº 14131795) e da
CLARO S.A. (SEI nº 14113383) como exercício do direito de petição, nos termos do art.
5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e do art. 41 do Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e indeferir
os pedidos nelas contidos;
c) revisar, de ofício, o texto da Minuta de Edital SEI nº 13985503, para
tornar obrigatório o compromisso de remanejamento para os participantes do certame,
nos termos da Minuta de Edital SEI nº 14183224;
d) receber e indeferir a petição da TIM S.A. (SEI nº 14149921) quanto à sua
notificação para apresentação de "contrarrazões", por ausência de previsão legal ou
regulamentar; e,
e) determinar o envio dos termos da presente deliberação, bem como da
Minuta de Edital SEI nº 14183224, ao Tribunal de Contas da União - TCU.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho