PORTARIA Nº 19.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13207/2025/SEI-MCOM (12780053), que integra o Processo
nº 53115.004285/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RAÍZES, Fistel nº 50404965083,
inscrita no CNPJ nº 07.509.074/0001-05, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Bela Vista da
Caroba, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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