PORTARIA Nº 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Delega competência ao Coordenador-Geral de
Gestão de Pessoas (Cogep) para a prática de atos de
pessoal, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo
3º, do Artigo 4º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973; o inciso XI, do Artigo 18,
da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022; considerando ainda o Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, bem como
normativos complementares emitidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (Sipec); e tendo em vista o que consta no processo administrativo
n.º 0052600.007078/2025-56, resolve:
Art. 1° O item IV da Portaria Inmetro n.º 95, de 07 de abril de 2000, publicada
no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2000, Seção 2, página 15, passa a vigorar com
a seguinte redação:
IV - Delegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep),
e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto para, observadas a legislação
aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
a) Lotar servidores, quando do ingresso no Inmetro, respeitando o quantitativo
de pessoal das unidades organizacionais, bem como determinar os ajustes de lotação
advindos de alterações regimentais que não impliquem em mudança de atividades de
servidores;
b) Decidir sobre a remoção de servidores, respeitando o quantitativo de pessoal
das unidades organizacionais, exceto quando implicar em mudança de sede, mudança de
UP e nos casos que envolvam pagamento de ajuda de custo, cuja deliberação cabe à
presidência do Inmetro;
c) Dar posse e atestar a data inicial de exercício a servidor nomeado para
exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
d) Dispor sobre os procedimentos necessários aos atos de nomeação,
exoneração, designação e dispensa, respectivamente, dos Cargos Públicos ou Função de
Confiança ou Função Comissionada do Poder Executivo, no âmbito do Inmetro;
e) Autorizar averbações, nos assentamentos funcionais dos servidores, de seu
tempo de serviço;
f) Conceder aposentadorias voluntárias, pensões por morte e declarar os
servidores aposentados compulsoriamente ou por invalidez permanente;
g) Autorizar as concessões previstas na legislação, conceder vantagens, dentre
elas indenizações, gratificações e adicionais, assim como os benefícios do Plano de
Seguridade Social do servidor, previstos em lei, aos servidores da Autarquia, ou seus
dependentes, quando for o caso;
h) Conceder licenças e afastamentos dentro do país aos servidores, bem como
fazer publicar os atos de concessão, exceto nos casos em que a prerrogativa legal seja da
autoridade máxima do órgão;
i) Declarar a estabilidade e fazer publicar os respectivos atos, tendo como base
a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade,
no âmbito do Inmetro;
j) Dispor sobre os procedimentos específicos para concessão de Gratificação de
Qualificação - GQ, Retribuição por Titulação - RT, Promoção e Progressão Funcional, bem como
deliberar e decidir sobre os processos de concessão, fazendo publicar os respectivos atos;
k) encaminhar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) ao
órgão central do Sipec;
l) aprovar o PDP e suas revisões, acolhendo ou não as sugestões recebidas do
órgão central do Sipec;
m) encaminhar o relatório anual de execução do PDP ao órgão central do Sipec;
n) realizar a gestão de riscos das ações de desenvolvimento;
o) aprovar a participação em ação de desenvolvimento que possui despesas
com diárias e passagens e apresenta custo total igual ou superior à participação em evento
com objetivo similar na própria localidade de exercício do servidor;
p) autorizar afastamento para participação em ação de desenvolvimento,
exceto pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior;
q) interromper afastamento para participação em ação de desenvolvimento;
r) avaliar justificativa do servidor para interrupção de afastamento para
participação em ação de desenvolvimento, devido a caso fortuito ou força maior;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Portaria Inmetro n.º 48, publicada no D.O.U, em 1 de fevereiro de 2016, seção
2, pág. 67 e a Portaria Inmetro n.º 95, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim
de Serviço do Inmetro, Edição Especial de 04 de março de 2021.
DANIELLE ASSAFIN VIEIRA SOUZA SILVA