ACÓRDÃO Nº 46, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Processo Nº E-1006/2024. Profissional: L. R. S. P. (CRF 17802). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-21, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Cria a Comissão Permanente de Ensino Médico do CREMERS, para fiscalizar a Docência e Preceptoria Médica OConselhoRegionaldeMedicinadoEstadodoRioGrandedoSul-Cremers,nouso de suas atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que em seu art. 2º dispõe que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, e que, em seu art. 15º, determina que os Conselhos Regionais tem, como parte de suas atribuições, deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho e fiscalizar o exercício da profissão de médico; CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, artigo 5º, incisos III e IV, que define o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em Medicina como privativos de médicos; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.627/2001, a qual determina que as atividades de coordenação, direção, perícia, auditoria, supervisão e ensino dos procedimentos médicos privativos incluem-se entre os atos médicos e devem ser exercidos unicamente por médico; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.217/2018, Código de Ética Médica, artigo 19º, segundo a qual é vedado ao médico deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético-profissional da medicina; CONSIDERANDO o art. 2º do Código de Ética Médica, que veda ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica; CONSIDERANDO a Lei nº 3268/1957, a qual determina que, para exercer o ato médico, todo o graduado em medicina deverá habilitar-se perante o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição; CONSIDERANDO o art. 12º da Lei nº 12.781, que determina que os estágios curriculares obrigatórios dos doutorandos serão feitos em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com as secretarias municipais e estaduais de saúde; CONSIDERANDO o art. 5º, alínea "q" do Regimento Interno do CREMERS; CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária de 31 de junho de 2025; resolve: Artigo 1º. Criar a Comissão Permanente de Ensino Médico do CREMERS, com competência para fiscalizar a Docência e Preceptoria Médica. § 1º. Farão parte dessa Comissão um conselheiro, um médico fiscal e seis médicos, com experiência em ensino médico, tendo pelo menos um dos membros RQE nas seguintes especialidades: Medicina de Família e Comunidade, Psiquiatria, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ginecologia e Obstetrícia. § 2º. A Comissão poderá ser assessorada por um assistente pleno e por um procurador jurídico, os quais farão jus à Função Gratificada (FG) de membro da Comissão Permanente, nos termos do Plano de Cargos e Salários do Cremers. Artigo 2º. A Comissão Permanente de Ensino Médico exercerá atividades consultivas e fiscalizatórias, e os pareceres emanados por ela, que não possuirão caráter vinculante, deverão ser submetidos à aprovação da Diretoria do Cremers. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. RÉGIS FERNANDO ANGNES Presidente do Conselho IMPRENSA NACIONAL ● 217 ANOS ● ● 13 DE MAIO DE 1808 ● ● 2025 ● ● CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ● 217º aniversário da Imprensa Nacional Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais. 43º aniversário do Museu da Imprensa Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil
ACÓRDÃO Nº 46, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 15/08/2025