ACÓRDÃO Nº 1776/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1776/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237,
doRegimentoInternoearts.103,§1º,e105daResolução-TCU259/2014,quantoaoprocesso
a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-010.816/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação;
1.6.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
1.6.3. dar ciência deste acórdão e da instrução à peça 15 ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao TCU; e
1.6.4. arquivar o presente processo.