PORTARIA CNMP-PRESI Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições contidas nos arts. 130-A, I, e § 2º, I, da Constituição da República de 1988 e 12, IX, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 14 da Resolução CNMP nº 58, de 20 de julho de 2010, e na Resolução nº 48, de 20 de outubro
de 2009, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.5700.0006537/2020-18, resolve:
Art. 1º Acrescentar os parágrafos §3º e §4º ao art. 19 da Portaria CNMP-PRESI nº 249, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de janeiro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Os servidores em deslocamento que integrarem a mesma equipe de trabalho dos membros da Presidência ou da Secretaria-Geral perceberão valores de diárias idênticos,
correspondentes ao maior valor pago entre os membros integrantes do respectivo grupo.
§ 4º O limite estabelecido no art. 19, §2º, desta Portaria não será aplicado aos servidores que integrarem a mesma equipe de trabalho mencionada no parágrafo anterior." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO