PORTARIA MCOM Nº 19.354, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.354, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Delegação de competência no âmbito do
Departamento de Radiodifusão Privada da Secretaria
de Radiodifusão.
O COORDENADOR DE ATOS DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria
nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de
agosto de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006834/2023-01,
invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 13.666/2025/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Divisão de
Atos de Radiodifusão Privada e de Assistente Técnico, bem como aos ocupantes do cargo
de Técnico de Nível Superior, vinculados à Coordenação-Geral de Pós-Outorgas de
Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:
I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua
competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação-Geral de Pós-Outorgas
de Radiodifusão Privada.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da
delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá
realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MCOM nº 15.996, de 16 de janeiro de 2025.
JUDSON JOSÉ TELES CONFORTIN