ACÓRDÃO Nº 1807/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1807/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Presencial (PP)1426-24, realizado pela Itaipu Binacional, cujo objeto
é a contratação de leiloeiro público oficial para alienação de bens imóveis de propriedade da
entidade, com alegação de inabilitação indevida de um dos licitantes (peça 1).
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1905, segundo o qual a fiscalização do Tribunal de
Contas da União sobre a Itaipu Binacional, dada sua natureza supranacional, depende de
acordo diplomático a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do
Paraguai;
considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica e reiterada em
seguir a referida decisão do STF, condicionando sua atuação fiscalizatória sobre a entidade
binacional aos termos do mencionado acordo (Acórdãos 1.673/2021, 2.613/2023, 205/2024,
1340/2025 e 1322/2025, todos do Plenário);
considerando que o mecanismo de fiscalização conjunta, a ser viabilizado pela
Comissão Binacional de Contas de Itaipu, ainda não foi concluído e implementado, conforme
acompanhamento realizado no TC 036.637/2016-5;
considerando, portanto, a ausência de competência do TCU, no presente
momento, para apurar a matéria versada nos autos, o que acarreta o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade da denúncia;
considerando os pareceres uniformes da AudContratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e nos arts.
103, § 1º, 104, § 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não atender aos requisitos
de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 23 ao
denunciante;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.190/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Entidade: Itaipu Binacional.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ana Maria Fernandes (OAB/PR 71543), representando o
denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.