PORTARIA Nº 19.265, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.265, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13208/2025/SEI-MCOM (12780198), que integra o Processo
nº 53115.033929/2023-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS E AMIGAS DE
TURIAÇÚ, Fistel nº 50407179976, inscrita no CNPJ nº 08.929.398/0001-57, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Turiaçú, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$
1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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