ACÓRDÃO Nº 5053/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5053/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Paulo Roberto
da Silva emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e
submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram, em parte, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a
04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal
Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com
base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do
pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de
"quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de
decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que, no caso em epígrafe, constatou-se a inexistência de autorização
expressa para que a entidade (Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal -
ASSEJUS) representasse o inativo na demanda judicial de "quintos", de sorte que o interessado
não tem amparo em decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos de
parcelas de "quintos" incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou o
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte redação:
"Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta
Lei."
Considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam
sido alterados pela Lei 14.523/2023, vigente desde 10/1/2023, que prevê o aumento das
parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do
Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:
"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025."
Considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê
efeitos retroativos à sua vigência;
Considerando, nesse sentido, a interpretação fixada no Acórdão 2533/2024 -
Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei 14.687/2023
resguardou a absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/2023, referentes a 1º/02/2024 e 1º/02/2025, mas não afastou a
absorção pelo reajuste de 6% concedido em 1º/02/2023, nem por quaisquer outros
reajustes futuros;
Considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de
"quintos" não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas quanto às
parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;
Considerando que, no caso dos autos, a parcela de "quintos" incorporados após
9/4/1998 deve ser absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de
fevereiro de 2023;
Considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 3.469/2024 - 1ª
Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler); 2.533/2024 - 2ª Câmara (rel. Min. Augusto Nardes); e
Acórdão 2266/2024 - Plenário (redator Min. Walton Alencar Rodrigues);
Considerando a boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando, portanto, o registro tácito;
Considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público
junto a este Tribunal são pela ilegalidade do ato; e
Considerando,porfim,queesteTribunal,pormeiodoAcórdão1.414/2021-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e os arts. 143, inciso II, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento
Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Paulo Roberto da Silva
e negar registro ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores
indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações constantes do subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-007.221/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Roberto da Silva (270.***.***-20).
1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de
6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr.
Paulo Roberto da Silva, após a absorção da parcela impugnada pelo reajuste concedido pela
parcela de 6%, a partir de 1º/02/2023, e promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.