ACÓRDÃO Nº 1740/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1740/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.052/2018-1.
1.1. Apensos: 044.522/2021-5; 044.569/2021-1; 044.537/2021-2; 002.625/2018-0;
044.531/2021-4; 044.524/2021-8; 044.532/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Conceição Correa Medeiros (014.***.***-53); Cooperativa de
Alimentos da Biodiversidade do Amapá (10.725.924/0001-09); Daciel Cunha Alves
(789.***.***-53); Edilson dos Reis Lima (996.***.***-87); Edson Barros Barbosa (860.045.812-
91).
3.2. Recorrente: Conceição Correa Medeiros (014.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Pedro Rodrigo Gonçalves Leite (OAB/DF 54.763), Gisele
Brito de Carvalho (3443/OAB-AP), representando Conceição Correa Medeiros; Elias Reis da
Silva (2081/OAB-AP), representando Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá;
Luciana Uchôa Esteves (1145/OAB-AP), representando Daciel Cunha Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que,
nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão interposto por Conceição Correa Medeiros
contra o Acórdão 274/2019 - Plenário, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, que julgou suas
contas irregulares, com condenação em débito solidário com outros responsáveis, além de
aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, III e 35, inciso
III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao FNDE, à recorrente, aos demais responsáveis,
à Procuradoria da República no Estado do Amapá e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá,
comunicando-lhes que o relatório e voto que a fundamentam podem ser acessados no sítio
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1740-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.