ACÓRDÃO Nº 1762/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1762/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.733/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados: Secretaria Nacional de Assistência Social; Secretaria de
Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral
da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria do
Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção que
objetivou apurar indícios de execução irregular de despesas a título de exercícios
anteriores, notadamente no que se refere ao cumprimento do art. 167, inciso II, da
Constituição Federal e à observância da legislação infraconstitucional, com destaque para
as disposições da Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as deliberações constantes dos subitens 9.4, 9.5, 9.6,
9.7 e 9.8 do Acórdão 2.527/2022-TCU-Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.2. informar as Secretarias-Executivas dos Ministérios do Planejamento e
Orçamento e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a
Secretaria do Tesouro Nacional, a Controladoria-Geral da União e a Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional do teor desta
deliberação;
9.3. apensar os presentes autos aos do processo originário, TC 038.365/2019-7,
nos termos do art. 36, caput, da Resolução-TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da
Portaria-Segecex 27/2009.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1762-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.