ACÓRDÃO Nº 1789/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1789/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, versando sobre supostas
irregularidades ocorridas no "Edital de Chamamento Público 2/2023 de Operacionalização da
Lei Federal 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo", sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura de Rio Claro - SP, tendo por objeto a contratação de serviços de pessoa
física e/ou jurídica voltados à capacitação e/ou formação de produtores culturais locais,
conforme diretrizes do Plano Municipal de Cultura (Lei Municipal 5.575/2021), da Lei
Complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG), do Decreto Federal 11.525/2023 e
do Decreto Federal 11.453/2023, e segundo as condições e exigências estabelecidas no
referido edital.
Considerando que, promovidas pela unidade instrutiva a oitiva e a diligência
determinadas por este relator mediante despacho de peça 18 dos autos, concluiu a Unidade de
Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos pela improcedência
dos fatos denunciados.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento,
devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-018.912/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Claro - SP.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Rio Claro - SP e ao Ministério da Cultura
do teor da presente deliberação, enviando-lhes reprodução da instrução de peça 25 dos
autos.