ACÓRDÃO Nº 4980/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4980/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.585/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Maria Serrate Campos da Silva (371.***.***-72), pensionista
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
militar em favor de Maria Serrate Campos da Silva, submetido, para fins de registro, à
apreciação do TCU, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 260, § 1º, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em julgar
legal o ato de pensão militar instituída por Luiz Carlos da Silva em favor de Maria Serrate
Campos da Silva, autorizando seu registro.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4980-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.