ACÓRDÃO Nº 1829/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1829/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação aos Srs. Claudionor dos Santos Rocha e Daniel Guimarães Simões, ante o
recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.113/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Claudionor dos Santos Rocha (127.***.***-04); Daniel
Guimarães Simões (513.***.***-49); Eduardo Souza de Araújo (165.***.***-87) e
Construtora Mello de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto) e Município de
Santarém/PA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF), Pedro
Henrique Duarte Flores (164.061/OAB-MG) e outros, representando Construtora Mello de
Azevedo S/A; Aline Neves Hoyos (15712/OAB-PA), representando Eduardo Souza de Araújo;
George Wilson da Silva Calderaro (15.566/OAB-PA), representando Daniel Guimaraes Simoes;
Antonio Eder John de Sousa Coelho (4572/OAB-PA), representando Claudionor dos Santos
Rocha.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Claudionor dos Santos Rocha
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 928/2022, proferido pelo Plenário,
em Sessão de 27/4/2022, Ata 15/2022, ratificado pelo Acórdão 1.908/2023, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 13/9/2023, Ata 38/2023.
Data de origem da multa: 27/4/2022; Valor original da multa: R$ 10.000,00
. .Datas dos recolhimentos: .Valores recolhidos:
. .06/02/2024 .R$ 500,00
. .06/03/2024 .R$ 1.000,00
. .03/04/2024 .R$ 1.000,00
. .10/05/2024 .R$ 1.500,00
. .06/06/2024 .R$ 1.500,00
. .04/07/2024 .R$ 1.000,00
. .07/08/2024 .R$ 1.000,00
. .11/09/2024 .R$ 1.500,00
. .03/10/2024 .R$ 1.960,48
Daniel Guimarães Simões
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 928/2022, proferido pelo Plenário,
em Sessão de 27/4/2022, Ata 15/2022, ratificado pelo Acórdão 1.908/2023, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 13/9/2023, Ata 38/2023.
Data de origem da multa: 27/4/2022; Valor original da multa: R$ 10.000,00
. .Datas dos recolhimentos: .Valores recolhidos:
. .6/2/2024 .R$ 1.000,00
. .4/3/2024 .R$ 1.000,00
. .5/4/2024 .R$ 1.000,00
. .2/5/2024 .R$ 1.000,00
. .10/7/2024 .R$ 2.000,00
. .7/8/2024 .R$ 3.000,00
. .20/8/2024 .R$ 1.959,29