ACÓRDÃO Nº 1735/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1735/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.519/2020-8.
1.1. Apensos: 005.887/2022-4; 005.886/2022-8; 005.885/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65); Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Adenildo Braulino dos Santos (782.***.***-91); Wagner dos
Santos Carneiro (019.***.***-24).
3.3. Recorrente: Wagner dos Santos Carneiro (019.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Nazif Rasul (59960/OAB-DF), Gabriel Araujo Tannuri
(221773/OAB-RJ) e outros, representando Wagner dos Santos Carneiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se avalia recurso de revisão
interposto pelo Sr. Wagner dos Santos Carneiro contra o Acórdão 12.429/2021-2ª Câmara, que
julgou tomada de contas especial em face da inexecução parcial, sem utilidade da parcela
executada, do objeto do Contrato de Repasse 0335.423-93/2010, destinado à "reforma de
praças no Município de Belford Roxo - RJ",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, com base no art. 288 do Regimento Interno do
TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Wagner dos Santos Carneiro,
dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, afastando-lhe,
porém, o débito imputado mediante o Acórdão 12.429/2021-2ª Câmara, em face do
reconhecimento de ausência de prejuízo aos cofres da União, e lhe suprimindo a multa
respectiva imputada, tendo em vista o seu falecimento;
9.4. comunicar o teor da presente decisão:
9.4.1. aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Esporte; e
9.4.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), para as
providências que entender necessárias.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1735-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.