ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º
do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 4420/4629 do processo 11516.720311/2021-
38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70,
portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070,
estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500,
declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.473.784 (três milhões, quatrocentos e
setenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo,
para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoices,
especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000402800/
A000402822
.1.974.384 .164.532 .Johnnie Walker Red
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402823/
A000402825
.178.704 .14.892 .Johnnie Walker Black
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402826/
A000402827
.96.912 .8.076 .Buchanan´s Deluxe 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402828/
A000402829
.132.588 .22.098 .Johnnie Walker Gold
Label Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000402830 .35.712 .2.976 .Johnnie Walker
Double Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402831 .2.448 .408 .Johnnie Walker Green
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em
caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000402832 .22.608 .1.884 .BELLS .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 700 ml.
. .A000402833 .87.408 .7.284 .Johnnie Walker Red
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402834 .1.728 .144 .Johnnie Walker Black
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402835 .684 .114 .Talisked Aged 10
years
.Uísque escocês, 45,8% GL, idade 10 anos, em
caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000402836 .2.448 .408 .James Buchanan´s
Special Reserve Aged
18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em
caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000402837 .11.520 .960 .Buchanan´s Master .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402838 .72.576 .6.048 .Johnnie Walker
Blonde
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402839 .91.872 .7.656 .Johnnie Walker Black
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000402840/
A000402882
.557.136 .46.428 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402883/
A000402895
.161.136 .13.428 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402896/
A000402898
.43.920 .3.660 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE