ACÓRDÃO Nº 1814/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1814/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 35/2024, celebrado entre Governo do Estado do Amapá
e Luiz Viana Transportes Ltda., no valor total anual de R$ 7.308.000,00, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos modelo
ambulância do tipo B, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde do
Amapá (Sesa/AP).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o representante alega suposta irregularidade na manutenção da
execução do Contrato 35/2024, em razão da revogação do Pregão Eletrônico (PE) 15/2024, que
deu origem à Ata de Registro de Preços (ARP) 16/2024, da qual o referido contrato decorreu;
considerando que o Contrato 35/2024 foi celebrado em 17/12/2024, ou seja, antes
da revogação do PE 15/2024, que ocorreu em 08/01/2025;
considerando que a revogação tem efeitos ex nunc, de modo que o contrato
firmado de boa-fé durante a vigência da ARP não é automaticamente invalidado;
considerando que o Pregão Eletrônico 15/2024 e a Ata de Registro de Preços
16/2024 eram válidos no momento da assinatura do referido contrato;
considerando que, apesar de estarem configurados o perigo da demora, tendo em
vista que a Ata de Registro de Preços 16/2024, da qual derivou o Contrato 35/2024, poderia
subsidiar novas contratações, e o perigo da demora reverso, dada a essencialidade do serviço
de ambulância para a saúde da população, não se verifica a plausibilidade jurídica das
alegações, uma vez que o contrato foi celebrado antes da revogação do pregão eletrônico que
originou a mencionada ata , o que confere validade ao ajuste firmado;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo abaixo relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, VII e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
restando prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Governo do Estado do Amapá e ao
representante;
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.858/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.