ACÓRDÃO Nº 1781/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1781/2025 - TCU - Plenário
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando que a denúncia não se encontra acompanhada de indícios
concernentes à irregularidade apontada pelo autor;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de
admissibilidade, consoante os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.433/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.10. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução -
TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.