ACÓRDÃO Nº 1769/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1769/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com
fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da inicial como denúncia, para, no mérito,
julgá-la parcialmente procedente, considerar prejudicada a medida cautelar requerida pelo
denunciante, por perda de objeto, expedir ciência ao Município de Inhuma/PI, nos termos
do subitem 1.8 deste Acórdão, levantar o sigilo dos autos, exceto das informações pessoais
do denunciante, e arquivar o processo, dando conhecimento desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-005.867/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhuma/PI.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação Legal: não há.
1.8. Dar ciência ao Município de Inhuma/PI, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no
Credenciamento 1/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
falta de critérios claros e objetivos na distribuição de demanda entre os
credenciados, em desacordo com o estabelecido no art. 79, inciso I e parágrafo único,
inciso II, da Lei 14.133/2021, com o princípio da isonomia, e com a jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 1984/2024, 459/2023, 533/2022, 1320/2021, todos do
Plenário do TCU.