ACÓRDÃO Nº 4943/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4943/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.739/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Paula Saraiva Silva (032.***.***-28); Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Saúde; Cristina da Costa Braga Valente (044.611.277-
10); Erick Anderson de Souza Correa (070.***.***-59); Maria Estela de Souza Oliveira
(023.***.***-34); Maria Estela de Souza Oliveira (023.***.***-34); Marluce Landes
Pecanha (023.***.***-50); Valeria Cristina de Abreu Bento (819.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria em favor de Valeria Cristina de Abreu Bento, emitido pelo Ministério da
Saúde, ora analisado para fins de revisão de ofício do registro concedido por meio do
Acórdão 6.387/2021-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2, e 262, do Regimento Interno, e
na Súmula TCU 106, em:
9.1. rever de ofício o registro concedido por meio do Acórdão 6.387/2021-TCU-
1ª Câmara, para considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
(inicial, e-Pessoal n. 62.238/2020), em benefício de Valeria Cristina de Abreu Bento
(819.***.***-49);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, cesse os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena do ressarcimento das quantias
pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a presente deliberação e a alerte que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão
encaminhe a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente
do julgamento deste Tribunal; e
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4. comunicar esta decisão à Valeria Cristina de Abreu Bento e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4943-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.