ACÓRDÃO Nº 5037/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5037/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da
Cidadania, em desfavor de Ademir Mulon, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ao
município de Cruzeiro do Sul - PR, no exercício de 2016, para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 88.687,50.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 26/02/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Aviso de Recebimento (AR) relativo ao Ofício
1499/2018/MDS/SNAS/CGPC/CAPCRFF, de 22/03/2018 (peças 5 e 6), e a Nota Técnica
1712/2021- CGPC/DEFNAS/SNAS/SE/MC, de 23/07/2021 (peça 16);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 69-72);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.849/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ademir Mulon (061.***.***-04).
1.2. Unidade: Município de Cruzeiro do Sul - PR.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.