ACÓRDÃO Nº 4969/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4969/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.100/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Liana Maria da Frota Carleial (027.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Ricardo Alberto Kanayama (56416/OAB-PR), Renato
Alberto Nielsen Kanayama (06255/OAB-PR) e outros, representando Liana Maria da Frota
Carleial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de
Liana Maria da Frota Carleial, emitido pela Universidade Federal do Paraná, ora analisado para
fins de revisão de ofício do registro tácito reconhecido no Acórdão 3019/2021-TCU-2ª
Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c art. 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:
9.1 rever de ofício o registro tácito reconhecido no Acórdão 3019/2021-TCU-2ª
Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Liana Maria da Frota
Carleial e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.2. esclarecer a Universidade Federal do Paraná que, a despeito da chancela de
ilegalidade do ato:
9.2.1. o pagamento da rubrica impugnada está garantido por decisão judicial
transitada em julgado; e
9.2.2. não é necessário emitir novo ato em nome da interessada;
9.3. Informar o teor desta deliberação à interessada e à Universidade Federal do
Paraná, informando que o teor integral de suas demais peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4969-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.