DESPACHO Nº 2.429, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.429, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 48500.902335/2024-33. Interessado: Agentes do Setor Elétrico
Decisão: conhecer o recurso administrativo interposto pela ABRATE cadastrada sob o CNPJ:
03.638.083/0002-18, em face do Despacho nº 3.599, de 37 de novembro de 2024, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que: (i) as indisponibilidades de
Funções Transmissão - FT diretamente relacionadas à calamidade pública ocorrida no
estado do Rio Grande do Sul no final de abril de 2024, listadas no anexo, são isentas da
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI até 31 de agosto de 2024; (ii) os
períodos em que uma FT Linha de Transmissão operou de forma aglutinada com outra FT
Linha de Transmissão em decorrência do evento não são considerados como
indisponibilidades para fins de apuração da qualidade dos Serviços Públicos de Transmissão
de Energia Elétrica; (iii) são devidas às FT Linha de Transmissão referidas em (ii) as receitas
referentes ao período em que permaneceram disponíveis e em operação de forma
aglutinada com outra FT Linha de Transmissão; (iv) os períodos necessários ao
reestabelecimento das conexões alternativas provisórias das FT Linha de Transmissão
referidas em (ii) para retorno à condição de operação ordinária são isentos de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI; e (iv) as indisponibilidades das FT Linhas de
Transmissão não diretamente relacionadas ao evento devem ser apuradas conforme a
regulamentação da qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica. A
íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO