ACÓRDÃO Nº 5004/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5004/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado para aferir o cumprimento da determinação
alvitrada no item 9.4 do Acórdão 513/2025-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC 020.746/2023-
7, no qual o Tribunal determinou à Caixa Econômica Federal que adotasse as providências
para assegurar a devolução pelo Município de Rorainópolis/RR dos recursos pendentes do
Convênio 56/2013, conforme indicado no item 9.2 da referida decisão.
Considerando que a Caixa Econômica Federal foi notificada acerca do teor do
Acórdão 513/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do Ofício 5168/2025-TCU/Seproc, de
27/2/2025, o qual foi recebido pelo destinatário em 27/2/2025 (peças 10 e 11);
Considerando que, por intermédio do Ofício 0004/2025/Supuj/Gejud-Público, de
10/3/2025, a Superintendente Nacional Produtos Judiciários e Governo, Sra. Linéia Lourenço
Santana Sampaio, requereu ao Tribunal a apresentação de informações para que a
devolução dos recursos retidos na conta corrente n.º 6000022-2 (Agência 4252) fossem
devolvidos (peça 12);
Considerando que, em atendimento à solicitação proveniente da Caixa
Econômica Federal, foi expedido Ofício 11460/2025-TCU/Seproc, de 3/4/202, o qual foi
recebido pelo destinatário em 4/4/2025 (peças 14 e 15);
Considerando que a Caixa Econômica Federal apresentou a documentação
acostada às peças 16 e 17, por meio da qual resta comprovada a devolução de R$
108.143,57;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU (peças 18-20)
pugnando pelo cumprimento da referida determinação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno do TCU, considerar cumprida a determinação alvitrada no
item 9.4 do Acórdão 513/2025-TCU-2ª Câmara, e encerrar o presente processo, nos termos
do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.523/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Ministério da Pesca e Aquicultura (49.381.076/0001-01).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal; Município de
Rorainópolis-RR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.