PORTARIA MPA Nº 511, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 511, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI
18486555, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº
00226/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da
Pesca e Aquicultura, contidos nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00350.002215/2015-80, para aplicar as seguintes sanções
administrativas à empresa SERMATEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ
03.XXX.000/0001-XX, pela prática do ato ilícito tipificado no art. 5º, inciso IV, b, da Lei
nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), aplicando as sanções previstas no art. 6º, I e II da
citada Lei nº 12.846/2013 , quais sejam:
I. Multa no valor de R$ 118.673,31 (cento e dezoito mil seiscentos e setenta
e três reais e trinta e um centavos), de acordo com a memória de cálculo apresentada
na Nota Técnica MPA 16, contida nos autos do PAR, valor a ser corrigido e pago de
acordo com o descrito naquele mesmo documento.
II. Publicação extraordinária desta decisão.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8420/2015, a
publicação do extrato da decisão deverá ocorrer:
I - Em uma edição de jornal de circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional,
segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa.
II - Em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade da empresa, em posição que permita a visibilidade pelo público.