ACÓRDÃO Nº 4948/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4948/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.221/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Luiz Claudio Nunes Fontoura (782.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de ato de concessão de reforma
cadastrado pelo Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de reforma (e- Pessoal, n.
26.446/2024 - Inicial) em benefício de Luiz Claudio Nunes Fontoura, e determinar o
registro do respectivo ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do
Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4948-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.