PORTARIA Nº 827, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 827, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22
de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico nº
21044.003665/2022-52, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação o Médico Veterinário, Pedro Margalho Viegas
Rescalla Saad, inscrito no CRMV-RJ sob o nº 11279-VP não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Equinos, nos Municípios de Areal, Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis,
situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 536, de 17 de outubro de 2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA