ACÓRDÃO Nº 1790/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1790/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Antônio José da Silva Neto (791.677.568-
91), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada nos termos do item 9.2 do
Acórdão 4.034/2020 - TCU - Plenário (peça 274), Sessão de 8/12/2020, Ata 47/2020, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.644/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 023.787/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 012.677/2022-1 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 009.621/2019-9 (SOLICITAÇÃO); 012.691/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA);
001.220/2019-5 (SOLICITAÇÃO); 012.692/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.690/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.693/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.788/2018-0
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antônio Jose da Silva Neto (791.***.***-91); Antônio de Padua
de Deus Andrade (286.***.***-82); Carlos Alberto Guimaraes Simon (236.***.***-15);
Fernando Fortes Melro Filho (787.***.***-25); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.***.***-15);
Hilario Seguin Dias Gurjão (261.***.***-25); Marcos Antônio Adami Vayego (043.301.838-
03).
1.3. Interessados: Autoridade Portuaria de Santos S.a (44.837.524/0001-07);
Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Congresso
Nacional (vinculador) (); Dragabras Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04);
Ministério da Infraestrutura (extinto) (); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-
38); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Serviços de Operações
Marítimas Ltda (30.276.927/0001-10).
1.4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A; Ministério de Portos e
Aeroportos;MinistériodosTransportes,PortoseAviaçãoCivil(extinta);Secretaria-executivado
Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes, Portos
e Aviação Civil (extinta).
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.8. Representação legal: Pollyane da Silva Soares (59.223/OAB-DF), representando
Fernando Fortes Melro Filho; Tiago Severo Pereira Gomes (34.110/OAB-DF), Diego Lange Ruiz
(305296/OAB-SP) e outros, representando Dragabras Serviços de Dragagem Ltda; Erick de
Oliveira Aeck (152.997/OAB-RJ), representando Serviços de Operações Marítimas Ltda;
Edilberto Nerry Petry (37288/OAB-DF), representando Antonio Jose da Silva Neto; Beatriz
Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Alexandre Moreira Lopes (41.351/OAB-DF)
e outros, representando Carlos Alberto Guimaraes Simon; Ana Carolina Souza do Bomfim,
representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Edilberto Nerry
Petry (37.288/OAB-DF), representando Hilario Seguin Dias Gurjao; Álvaro Luiz Miranda Costa
Júnior (29.760/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros,
representando Antonio de Padua de Deus Andrade; Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra
(35253/OAB-DF), Alexandre Moreira Lopes (41.351/OAB-DF) e outros, representando Marcos
Antonio Adami Vayego; Raphael Augusto Zaroni de Francisco (105.247/OAB-RJ) e Bruno Zaroni
de Francisco (115.794/OAB-RJ), representando Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços
Marítimos Ltda..
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.