DECISÃO COREN/PA Nº 124, DE 10 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO COREN/PA Nº 124, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento para o corrente exercício, no valor de
R$ 5.310.000,00
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren/PA, no uso da competência
consignada no inciso VI, do art. 15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o
RegimentoInternodoCoren-PA,IncisoXXI,art.15,eoRegimentoInternodoCofen,incisoXXVI,art.
23, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012; CONSIDERANDO a
necessidade de reajustar algumas dotações do orçamento para o exercício de 2025 que se
apresentam insuficientes; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 à 46 da Lei 4.230/64;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário em sua 083ª Reunião Extraordinária do Plenário; , decide:
I - Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar às diversas dotações
que se apresentam insuficientes para suporte das despesas a serem ordenadas no exercício
de 2025, no valor de R$ 5.310.000,00 (Cinco Milhões, Trezentos e Dez Mil Reais);
II - Os recursos indispensáveis para cobertura do crédito ora aberto, são
provenientes das seguintes fontes: A) Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor
de R$ 5.310.000,00 (Cinco Milhões, Trezentos e Dez Mil Reais) nos termos do preceituado
no inciso I do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
III - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora
aprovadas será de R$ 28.928.850,31 (Vinte e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil,
oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos);
IV - A presente decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial;
V - Este orçamento poderá sofrer alterações e adequações conforme
deliberação de Plenário.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
JOSÉ ALAN RÊGO PORTAL
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nº28/2025-ProcessoNºE-0965/2024.Profissional:H.M.P.M.(CRF16224).Plenárioaprovoupor
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO AO CFF DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF-SC, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 3.820/1960, torna público para
conhecimento do interessado e em cumprimento ao princípio da publicidade, o resultado
do recurso ao CFF referente a Processo Ético-Disciplinar, nos seguintes termos:
Nº: 1012/2025 do CFF. Processo nº 24.0.000014727-0 - Natureza: Recurso Ético. Recorrente:
Aloísio Alberto Piroli Silva Recorrido: CRF/SC Relator: Conselheiro José Ricardo Arnaut Amadio
(MT). EMENTA: Constitui infração ética manter farmácia ou drogaria sem observar as normas
sanitárias e farmacêuticas. Violação aos preceitos de ordem ética. DECISÃO: por unanimidade,
CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se integramente a
Decisão do Conselho Regional do Estado de Santa Catarina CRF-SC, em aplicar a penalidade de
ADVERTÊNCIASEMPUBLICIDADEeMULTANOVALORDE2(DOIS)SALÁRIOSMÍNIMOS,conforme
ACÓRDÃO nº 066/2.024( fls. 244), por violação aos artigos artigos 4º caput; 8º caput; 10 caput; 14,
incisos II e V; 15, incisos III e XVII; 18, inciso XXIV e 22, inciso I, todos da Seção I do Código de Ética
da Profissão Farmacêutica - Resolução nº 724/2022 do CFF, nos termos do voto do relator.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 58 - Processo Nº E-0922/2023. Profissional: V. V. da S. (CRF 4646). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
Nº 59 - Processo Nº E-0921/2023. Profissional: V. V. da S. (CRF 4646). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho