ACÓRDÃO Nº 4999/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4999/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.682/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia Regina de Souza Costa (483.***.***-49); Glacia Maria
Ribeiro Muniz (009.***.***-67); Maria Alice de Noronha Azevedo (667.***.***-72); Maria
Lucia de Oliveira (161.***.***-04); Maria do Socorro Bezerra (261.***.***-10); Nara Nazare
da Silva Muniz (038.***.***-19); Raimunda Ribeiro Muniz (009.***.***-06); Vera de Sena
Pereira Aguette (744.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.