ACÓRDÃO Nº 1805/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1805/2025 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades em
contratos decorrentes do Pregão Eletrônico 36/2024, conduzido pela Prefeitura Municipal de
Inhuma/PI, com vistas à aquisição de pães, lanches e refeições prontas, para atendimento ao
município, suas secretarias e órgãos.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade;
considerando que, em exame sumário, a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações verificou que as irregularidades denunciadas já foram consumadas, sem
possibilidade de reversão;
considerando a baixa materialidade dos recursos envolvidos, tendo em vista que o
suposto dano noticiado, no valor de R$ 4.777,51, é inferior ao limite mínimo para instauração
de tomada de contas especial;
considerando que eventuais benefícios a serem alcançados por meio da atuação do
TCU não são relevantes o suficiente a justificar a alocação de recursos na apuração dos fatos
denunciados;
considerando que, dessa forma, se mostra suficiente o encaminhamento das
ocorrências à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno para seja dado
o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 234, 235,
236 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 104, § 1º, 106, §4º, inciso II, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame do processo por este Tribunal,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Inhuma/PI, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal,
ao órgão de controle interno do município, e à Câmara Municipal de Inhuma/PI, sem prejuízo
de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, junto às evidências acostadas às peças 3 a 8 da
instrução à peça 12 e desta deliberação;
d) informar o teor desta deliberação ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.849/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Município de Inhuma/PI.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.