ACÓRDÃO Nº 1736/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1736/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.195/2019-9.
1.1. Apensos: 029.596/2020-3; 031.622/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28); ECG
Tec Serviços de Informática Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-
71);SistematechInformáticaEireli-ME(10.981.677/0001-01);ZiuleoCopyComércioeServiços
Ltda. (04.530.781/0001-87).
3.2. Responsáveis: Ana Maria Marinho e Silva (117.***.***-72); ECG Tec Serviços
de Informática Ltda (13.665.064/0001-53); Eduardo Moreira da Silva (009.***.***-01); Felipe
Villarta Moreira (099.***.***-58); Graice Magalhaes de Oliveira (012.***.***-17); Jose Raul
Franco Reis (967.***.***-04); Júlio Cesar Saraiva (014.***.***-73); Linkcon Ltda - EPP
(05.323.742/0001-71); Luiz Carlos Miranda Barbuda (601.***.***-53); Marcos Barreto
Fernandes (012.***.***-81); Rafael da Silva Mendes (104.***.***-08); Roque Antônio Perez
Pizarroso Junior (047.***.***-43); Sergio Rodrigues Simoes (552.***.***-87); Sistematech
Informática Eireli - ME (10.981.677/0001-01); Vladimir Feitosa de Siqueira (009.***.***-21);
Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87).
3.3. Recorrente: Sistematech Informática Eireli - Me (10.981.677/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
8. Representação legal: Jessica Monteiro Leite Pannocchia (414.996/OAB-SP), Tania
Rodrigues Moreira Pannocchia (158.198/OAB-SP) e outros, representando ECG Tec Serviços de
Informática Ltda; Bruno Loureiro de Oliveira (22.091/OAB-PE), representando Sistematech
Informática Eireli - Me; Sara Jendiroba Paixão Correa (210.280-E/OAB-RJ), José Eduardo Coelho
Branco Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e
Serviços Ltda; Marcelo Leal de Lima Oliveira (21.932/OAB-DF), representando Linkcon Ltda. -
EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por
Sistematech Informática Eireli - ME contra o Acórdão 2.166/2022-TCU-Plenário, que declarou
a inidoneidade da empresa para participar de licitações públicas pelo período de um ano, em
razão de sua participação em fraude na fase preparatória de contratações realizadas pela
Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), envolvendo conluio entre empresas, vínculos
familiares e funcionais, e simulação de pesquisa de preços, resultando em prejuízo ao erário
estimado em aproximadamente R$ 6 milhões (seis milhões de reais);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Sistematech Informática Eireli - ME para,
no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1736-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.