ACÓRDÃO Nº 1803/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1803/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Banco Central
do Brasil - BCB, dilatando por 3 (três) meses o prazo para cumprimento do item 9.2 do Acórdão
2616/2024-Plenário (peça 104), a contar de 30/06/2025, comunicando esta decisão ao
requerente.
1. Processo TC-009.557/2021-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)
1.1. Responsáveis: Bruno Serra Fernandes (077.***.***-03); Carlos Viana de
Carvalho (012.***.***-17); Carolina de Assis Barros (035.***.***-16); Fabio Kanczuk
(081.***.***-04); Fernanda Feitosa Nechio (079.***.***-09); Ilan Goldfajn (980.***.***-82);
Joao Manoel Pinho de Mello (265.***.***-08); Mauricio Costa de Moura (523.***.***-72);
Otavio Ribeiro Damaso (563.***.***-87); Paulo Sergio Neves de Souza (091.***.***-31);
Roberto de Oliveira Campos Neto (078.***.***-20); Sidnei Correa Marques (098.***.***-00);
Tiago Couto Berriel (032.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Lucas Alves Freire (102089/OAB-MG) e Natalia Alves
Duarte Barbosa (29341/OAB-DF), representando Banco Central do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.