ACÓRDÃO Nº 1766/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1766/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.133/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Marumbi Tecnologia Ltda.
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Francine Marines Sartori (OAB/PR 97715).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90019/2024, realizado pelo Conselho Federal
de Medicina, com valor estimado de R$ 6.832.603,28, cujo objeto consiste no Registro de
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tablet, impressoras, scanners e codec,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, que, no prazo de 180 dias, adote providências, e informe ao TCU os
encaminhamentos realizados, com vistas a ajustar:
9.3.1. a Instrução Normativa (IN) Seges/ME 73/2022 para conciliar os
procedimentos relacionados aos modos de disputa previstos nos arts. 22 a 25 com a
metodologia estabelecida nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 e no art. 5º do
Decreto 8.538/2015, que assegura, como critério de desempate, a preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), garantindo
que sejam convocadas todas as ME/EPP classificadas nos intervalos previstos nos §§1º e 2º
do art. 44 da citada lei, após a fase de lances, independente da participação na etapa
seguinte (aberta ou fechada);
9.3.2. o Portal de Compras do Governo Federal para garantir que, ao assegurar,
como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte (ME/EPP) em observância ao art. 44 da Lei Complementar
123/2006, sejam convocadas todas as ME/EPP classificadas nos intervalos previstos nos
§§1º e 2º do referido dispositivo, após a fase de lances, independente da participação na
etapa seguinte (aberta ou fechada), observando-se a metodologia estabelecida no art. 45
da mesma norma;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Medicina, à
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e ao representante; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as
determinações expedidas.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1766-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.