ACÓRDÃO Nº 1737/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1737/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.070/2024-1.
1.1. Apenso: 007.902/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria de Natureza
Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Casa Civil da Presidência da República; Centro de
Controle Interno da Marinha; Ministério da Defesa; Ministério de Minas e Energia; Nuclebrás
Equipamentos Pesados S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), André
Correia Raposo Felipe, Leticia Del Puerto de Abreu Vicosa e outros, representando Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Diego Cunha Brum (145.550/OAB-RJ),
representando Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria Operacional realizada na
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), estatal brasileira criada no contexto do
Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e vinculada ao setor nuclear e de defesa, que teve como
objetivo avaliar a sua situação econômico-financeira, em especial quanto às condições de
sustentabilidade da estatal e ao cumprimento de sua missão institucional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) que, no prazo de 180 dias,
apresente proposta motivada acerca da manutenção da atual estrutura da Nuclep ou da
reestruturação da estatal, com o auxílio das demais pastas ministeriais envolvidas,
apresentando os estudos que ampararam a referida proposta, abrangendo diretrizes, planos de
ação, programação de redução da dependência da estatal do OGU, se for o caso, dentre outros
elementos associados à estratégia que venha a ser adotada, para que possa subsidiar análise
superior quanto à manutenção da atual estrutura da Nuclep, ou a reestruturação da estatal,
com vistas a compatibilizar seus custos fixos e sua capacidade instalada à efetiva demanda por
equipamentos pesados destinados ao setor nuclear, cujo único cliente é o próprio governo
federal;
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que atue de forma
paralela e integrada com o MME e demais pastas ministeriais pertinentes, para o cumprimento
do comando dirigido ao MME contido no dispositivo anterior; analisando tempestivamente, no
mérito, a documentação produzida pelo MME que implique decisões de competência do
Presidente da República; coordenando as ações relacionadas ao tema das pastas ministeriais
envolvidas; se assegurando que as decisões e as impulsões processuais sejam tempestivas e
condizentes com o prazo concedido; e, ao final, possibilitar que, no prazo estabelecido, haja
uma definição motivada acerca da manutenção da atual estrutura da Nuclep ou da
reestruturação da estatal com vistas a compatibilizar seus custos fixos e sua capacidade
instalada à efetiva demanda por equipamentos pesados destinados ao setor nuclear, cujo único
cliente é o próprio governo federal;
9.3. determinar à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) que, no prazo de
360 (trezentos e sessenta) dias, promova:
9.3.1. a reestruturação no modelo de apropriação de custos (industriais,
administrativos, financeiros e comerciais), de forma que o modelo seja capaz de apropriar
adequadamente a integralidade dos custos suportados e permita identificar de forma precisa a
margem de contribuição de cada projeto, bem como acompanhar e comparar os custos
efetivamente incorridos em determinado projeto (inclusive custos indiretos e fixos) com os
custos computados nos correspondentes contratos celebrados, de forma a permitir o controle
gerencial de custos; e
9.3.2. concomitantemente, a adoção de um software informatizado (sistema de
gestão integrado - ou sistema ERP, sigla do inglês para Enterprise Resource Planning),
conectado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi),
englobando todos os processos e informações da estatal em um único sistema, que, além de
apropriar adequadamente todos os custos, viabilize amplas e precisas consultas e análises
gerenciais, bem como salvaguarde informações gerenciais essenciais à estatal;
9.4. dar conhecimento à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de
Minas e Energia (MME), ao Ministério da Fazenda (MF), ao Gabinete de Segurança Institucional
(GSI),aoComitêdeDesenvolvimentodoProgramaNuclearBrasileiro(CDPNB),aoMinistérioda
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e
Inovação(MCTI),àComissãoMistadePlanos,OrçamentosPúblicoseFiscalizaçãodoCongresso
Nacional(CMO),aÌComissãodeMinaseEnergiadaCâmaradosDeputados(CME)eàComissão
de Infraestrutura do Senado Federal (CI) que:
9.4.1. a estrutura da Nuclep encontra-se superdimensionada frente à demanda do
setor nuclear prevista para o Programa Nuclear Brasileiro (PNB);
9.4.2. desde o ano 2000, foram necessários aportes do Tesouro Nacional na Nuclep
que totalizaram mais de R$ 14 bilhões (quatorze bilhões de reais em valores atualizados até
abril de 2024), com indicador de dependência do Tesouro Nacional da ordem de 90% (noventa
por cento) nos últimos cinco anos;
9.4.3. as ações da Nuclep para o alcance da sustentabilidade econômico-financeira
não têm se mostrado suficientes, com cenário de dependência que reflete situações muito
semelhantes às encontradas pelo TCU há mais de 20 (vinte) anos, quando da apreciação da
auditoria que resultou no Acórdão 805/2001-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Adylson
Motta;
9.4.4. há inércia do governo federal na redefinição das dimensões e características
de operação da Nuclep frente à significativa descontinuidade do PNB ao longo dos anos, posto
que há quatro décadas se mantém praticamente a mesma estrutura empresarial da estatal;
9.4.5. a falta de definição precisa dos objetivos estratégicos da União para as
atividades desenvolvidas pela Nuclep a curto, médio e longo prazo são as principais causas do
contínuo e elevado déficit econômico-financeiro anual da estatal, de forma que urge a atuação
conjunta dos diversos agentes do governo federal no sentido de ajustar a capacidade instalada
da Nuclep, especialmente para a produção de equipamentos pesados para o setor nuclear, à
demanda do seu maior cliente, a União;
9.4.6. caso não haja compromisso efetivo do Estado de redução da dependência da
Nuclep dos recursos do Tesouro Nacional, a empresa seguirá a tendência natural de ser
indicada ao Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1987), como já ocorreu em duas
outras oportunidades (em 1994, mediante Decreto 1.073/1994 e em 2020, mediante Decreto
10.322/2020), uma vez que as atividades mais frequentes da empresa estão relacionadas à
execução de estacas metálicas para o segmento de Óleo & Gás e à produção de torres de
transmissão para o segmento de Energia Elétrica, às quais não atendem aos preceitos do art.
173 da Constituição Federal de 1988 para a atuação do Estado na economia, e sua atuação em
projetos da área Nuclear e de Defesa (que em tese atenderiam ao art. 173 da CF/1988) tem
sido cada vez mais restrita, dada a inexistência de diretrizes claras para o Programa Nuclear
Brasileiro, o que traz um cenário de indefinição para a empresa.
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto, à Casa
Civil da Presidência da República (Casa Civil), ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao
Ministério da Fazenda (MF), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ao Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), à Marinha do Brasil (MB), à
Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), à Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), à
Controladoria Geral da União (CGU), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal
(CI), à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME), e à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI);
9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro nos incisos II e V do art. 169 do RITCU,
após as devidas comunicações e autuação do processo de monitoramento.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1737-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.