ATO CGAA Nº 36, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ATO CGAA Nº 36, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS -CGAA, no uso das suas
atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos
e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de
2002.
1. De acordo com o § 4º do Art. 7º da Portaria Conjunta SDA_MAPA-
IBAMA-ANVISA nº 2, de 29-09-2023, publicada no DOU de 03/11/2023, considerando o
disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 4 de
janeiro de 2002, e o que consta do processo: Sei nº 21000.055955/2025-31.
2. O titular de registro deverá manter todas as embalagens utilizadas para
os produtos técnicos e formulados atualizadas junto ao Sistema Agrofit do Ministério
da Agricultura e Pecuária ou no SISPA.
3. O titular de registro dos produtos técnicos e formulados é o responsável
por inserir os dados digitalizados das embalagens utilizadas junto ao Sistema
Agrofit.
4. As inclusões ou exclusões de embalagens utilizadas em Produto Técnico
e Produto Formulado, desde que a capacidade de acondicionamento, tipo, matéria,
característica e lavabilidade para fins de inclusão estejam contemplados no "Manual de
Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins",
5. Caso as embalagens utilizadas não constem no "Manual de Diretrizes
sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins" deverá ser incluído e anexado o documento
de aprovação da embalagem emitido pelo Ibama no Sistema AgroFit.
TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO