ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Anula as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de
outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a
decisão proferida no processo judicial 1005183-22.2018.4.01.3400, declara:
Art. 1º Ficam anuladas as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de
outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017, emitidas nos processos
administrativos nº 12466.720195/2016-95 e n° 12466.720196/2016-30.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA