ACÓRDÃO Nº 4946/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4946/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.260/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Elenice Maria Borges (434.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260
e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de Elenice
Maria Borges, com fulcro nas recentes modificações do art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT que:
9.3.1. absorva a parcela compensatória de quintos por quaisquer reajustes
futuros, inclusive os reajustes concedidos pela Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado de caráter
permanente;
9.3.2. promova o recálculo da concessão de 1/5 de FC-05 para 1/5 de FC-04
cuja função foi a efetivamente exercida por parte da inativa, no prazo 15 (quinze) dias,
contados a partir da ciência desta deliberação;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessado e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT que:
9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto
a parcela compensatória constante dos proventos da inativa não tiver sido integralmente
absorvida pelos reajustes futuros, inclusive os reajustes concedidos pela Lei 14.523/2023,
nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;
9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.),
nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os
art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4946-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.