ACÓRDÃO Nº 4995/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4995/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil instituída por
José Leal Neto em benefício de Arcadia Catalina Padilla Leottau emitido pelo Ministério da
Economia (extinto), submetido a este Tribunal para fins de apreciação de sua legalidade e
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato de concessão de pensão civil constante deste processo
(e-Pessoal, inicial, n. 49.666/2019) foi disponibilizado ao TCU em 22/5/2019, por
consequência, seu registro tácito foi reconhecido em 23/5/2024, conforme RE 636.553
(Tema 445 da Repercussão Geral);
Considerando que, após a análise da documentação acostada aos autos, a
unidade técnica especializada verificou, em relação aos alertas/pendências apontados no ato
de concessão, que houve o reconhecimento judicial da união estável entre a beneficiária e o
instituidor da pensão até a data do seu óbito e que o pagamento da rubrica Bônus de
Eficiência, instituído pela Lei 13.464/2001, não macula a legalidade e o registro do referido
ato de concessão de pensão civil;
Considerando que a revisão de ofício deve se dar em relação a atos que
contenham irregularidade ou que violem a ordem legal, causando prejuízo ao Erário, o que
não se verifica no caso concreto;
Considerando as propostas uníssonas da unidade técnica do MPTCU, no sentido
de que que não se verifica a hipótese de revisão de ofício a qualquer tempo no caso de
comprovada má-fé, prevista no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, II e 260, § 2º do Regimento Interno, em
arquivar os presentes autos, em conformidade com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.336/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Arcadia Catalina Padilla Leottau (214.***.***-02).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.