ACÓRDÃO Nº 1752/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1752/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.202/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras S.A).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Wellington César Lima e Silva (OAB/DF 76.195), Ésio Costa
Júnior (OAB/RJ 59.121), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793), Luiz Cristiano
Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060), Eduardo Luiz Ferreira Araujo de Souza (OAB/DF
54.217), Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), entre outros, representando a Petrobras
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria com o objetivo de avaliar
a conformidade da contratação da empresa SAP Brasil Ltda. no que tange à implantação do
novo Portal de Compras da Petrobras, cuja solução escolhida por essa empresa estatal foi a
solução SAP Ariba;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, determinar à Petrobras que, no prazo de 180 dias, atualize suas normas e
padrões corporativos relativos à contratação e gestão de contratos de soluções de TIC de
forma a racionalizar as normas internas de contratação de TIC e a atender à Resolução-
CGPAR/ME 41/2022, art. 2º, inciso XII, e de forma que sejam aderentes, no que couber, à IN-
SGD/ME 94/2022, enviando o mapeamento de suas normas e padrões e respectivos
dispositivos com os dispositivos dessa IN a este Tribunal até o fim do prazo estabelecido, de
modo a comprovar o atendimento à determinação emanada;
9.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à
Petrobras de que, no âmbito do ICJ 5900.0116299.20.2/2020:
9.2.1. a contratação da solução SAP Ariba não foi precedida da devida análise de
soluções alternativas para a substituição do seu antigo Portal de Compras, de forma a
potencializar a seleção da proposta mais vantajosa, o que afrontou o art. 180 do RLCP da
Petrobras e o art. 31, caput, da Lei 13.303/2016;
9.2.2. a cessão da propriedade intelectual de desenvolvimentos de software
custeados por ela à SAP, sem contrapartida razoável e mensurável, contrariou o princípio da
economicidade estabelecido no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016 e os arts. 174 e 175 do
RLCP;
9.2.3. o pagamento de serviços sem a devida comprovação do seu recebimento,
bem como o consumo de serviços não especificados no contrato, em desobediência à
vinculação ao instrumento convocatório, afrontou a Súmula-TCU 269 e a Lei 13.303/2016, art.
31, caput;
9.2.4. o planejamento da contratação da solução SAP Ariba superdimensionou o
quantitativo de licenças de módulos de software para suportar o volume transacional da
estatal, em ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade estabelecidos no art. 31 da
Lei 13.303/2016;
9.3. com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, recomendar à Petrobras
que reavalie os mecanismos de exportação de dados do seu novo Portal de Compras visando
minimizar a dependência tecnológica da empresa SAP e facilitar a importação de dados por
potencial futura solução que venha a substituir o SAP Ariba, à luz dos princípios da eficiência
e da economicidade preconizados no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016 e dos dispositivos da
IN-SGD/ME 1/2019, atualizada pela IN-SGD 94/2022, Anexo I, item 1.4.1;
9.4. classificar a instrução à peça 132 como sigilosa, bem como as demais peças
classificadas como sigilosas pela Petrobras, com fulcro no art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), e no art. 6º da Resolução-TCU 294/2018;
9.5. encaminhar cópia do relatório de fiscalização, bem como do presente
Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentam à Petrobrás; e
9.6. arquivar o presente processo com base no inciso V do art. 169 do RITCU.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.