ACÓRDÃO Nº 1828/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1828/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de Representação do
Ministério Público Federal (MPF), referente a diversas irregularidades na gestão do Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo nepotismo e
pagamento de contratos sem a respectiva contraprestação, a qual foi apreciada pelo Acórdão
898/2018 - Plenário, que entre outras deliberações, decidiu aplicar multa a diversos
responsáveis.
Considerando que houve o recolhimento integral da multa de R$ 10.000,00,
aplicada ao Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha pelo item 9.3 do Acórdão 898/2018 -
Plenário (peça 136), consoante pesquisa empreendida junto ao Sistema SISGRU (peça 403) e
análise do demonstrativo de débito à peça 402;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 404-405), chancelada pelo
MP/TCU (peça 406),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 898/2018
- Plenário (peça 136) e encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-025.860/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 040.566/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.888/2021-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 015.891/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Administração Regional do Senar No Estado do Amazonas
(04.262.769/0001-39); Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.***.***-34); Antonio
Carlos da Silva (002.***.***-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.***.***-72); Aécio Flávio
Ferreira da Silva Filho (508.***.***-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-
23); David José Nóvoa Tadros (474.***.***-91); José Roberto Tadros (001.***.***-87);
Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.***.***-04); Mauricio Aucar Seffair (160.***.***-15);
Muni Lourenço Silva Júnior (405.***.***-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha
(111.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Adrianne Antony Gonçalves (OAB/AM 3.399), Luiz Carlos
Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e
Pequenas Empresas do Amazonas; Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB/PI 3.447),
representando Federacao do Comercio de Bens,servicos e Turismo do Estado do Amazonas;
Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo
(OAB/DF 26.291), representando Aécio Flávio Ferreira da Silva; Luiz Carlos Braga de Figueiredo
(OAB/DF 16.010), representando Mauricio Aucar Seffair; Márcia Caroline Milleo Laredo
(OAB/AM 268.729), Tayanna Bahia Costa (OAB/AM 7.656) e outros, representando Nelson
Luiz Gomes Vieira da Rocha; Igor de Mendonca Campos (OAB/AM 766) e Priscila Lima
Monteiro (OAB/AM 5.901), representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.