ACÓRDÃO Nº 1743/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1743/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.579/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Nobre Sabor Refeicoes Ltda (24.201.145/0001-19);
Universidade Federal Rural de Pernambuco (24.416.174/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho (119/OAB-RN),
representando Nobre Sabor Refeicoes Ltda; Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar
(29645/OAB-PE), representando Mcp Refeicoes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2025, conduzido pela
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), tendo por objeto a contratação de
serviço contínuo de alimentação e nutrição para o fornecimento de refeições no Restaurante
Universitário (RU) do Campus Dois Irmãos, na sede da universidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
9.2.dar ciência deste acórdão à Universidade Federal Rural de Pernambuco, à
representante e demais interessados, informando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de monitoramento da determinação supra.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1743-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.