ACÓRDÃO Nº 1733/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1733/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.769/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Lourenco da Silva (95619/OAB-PR), representando
Webtrip Agencia de Viagens e Turismo Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação narrando possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.056/2024, sob a responsabilidade do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e no Pregão Eletrônico 90.003/2024, sob a
responsabilidade do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), cujos objetos são a
prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo emissão,
remarcação/alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais e serviços correlatos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, adote providências para ajustar o Portal de
Compras do Governo Federal, de modo a não aplicar o disposto no art. 60, § 1º, I, da Lei
14.133/2021 em certames licitatórios realizados por órgãos ou entidades federais, para
adequação ao próprio comando legal e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
1.047/2025-Plenário, Ministro-Relator Aroldo Cedraz, 779/2025-Plenário, Ministro-Relator
Marcos Bemquerer, e 723/2024-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, informando, no
mesmo prazo, as medidas adotadas;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), à Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) e ao representante.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1733-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.